PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0001/2026 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPOÕE SOBRE A FIXAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Assunção-PB o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797, de dezembro de 2025.

1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos).
2º. Nenhum servidor, independentemente do tipo de vínculo com a Câmara Municipal de Assunção-PB, poderá receber, a título de remuneração, valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes provenientes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026

Assunção-PB, em 23 de fevereiro de 2026.

ANAZILDA QUEIROZ CORREIA
- Presidente -

DENISE GONÇALVES DOS SANTOS
- Vice Presidente -

MARCIO O. DE ASSIS MELO
- 1º Secretário -

PAULO VITOR BRITO DA SILVA
- 2º Secretário -