Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara disponibiliza seus dados em formatos abertos. Cada conjunto pode ser baixado em JSON (para sistemas e desenvolvedores) ou CSV (compatível com Excel e LibreOffice). Os dados são atualizados automaticamente a partir do conteúdo publicado neste portal.
Vereadores
Composição atual da Câmara: nome, nome parlamentar, partido, cargo e contatos.
Matérias Legislativas
Projetos de lei, requerimentos e demais proposições com tipo, número, ano, ementa, autoria e situação.
Licitações
Processos licitatórios da Câmara: modalidade, objeto, valor estimado, datas e situação.
Publicações Oficiais
Portarias, decretos, editais e demais atos oficiais publicados pela Câmara.
Diário Oficial
Edições do Diário Oficial da Câmara, com data, número da edição e arquivo.
Duodécimos
Repasses mensais do duodécimo: ano, mês, valores previstos/recebidos, percentual de execução e comprovante.
Relatórios Fiscais
RGF, RREO e demais relatórios fiscais organizados por ano, tipo, período e arquivo.
Votações Nominais
Resultado das votações em plenário, com data, matéria votada e resultado.
Licença aberta
Os conjuntos de dados deste portal são disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você pode copiar, redistribuir e adaptar os dados, desde que cite a fonte: Câmara Municipal de Assunção — PB.
Texto completo da licença CC BY 4.0Formato e reutilização
Os arquivos CSV usam ponto e vírgula (;) como separador e codificação UTF-8 com BOM, abrindo corretamente no Excel em português. JSON é indicado para integração automatizada. Os dados refletem o conteúdo publicado neste portal e podem ser atualizados sem aviso prévio conforme novas publicações oficiais.