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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO

Requerimentos0006/2020aprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO N° 0006/2020

Número

0006/2020

Origem

Poder Legislativo

Autoria

REQUER QUE SEJA APRESENTADO UM OFICIO SOLICITANDO QUE SEJA APRESENTADO O PROJETO DE LEI QUE PROÍBA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTE E ÁGUA DE COCO EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE FESTAS PÚBLICAS.

Senhor Presidente. a vereadora que este subscreve, requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo deste município, ofício solicitando ao mesmo através do setor competente, que seja apresentado Projeto de Lei que proíba a comercialização de bebidas alcoólicas, refrigerantes e agua em recipientes de vidro e a utilização de copos de vidro, durante festas públicas na cidade de Assunção-PB. visando diminuir os transtornos causados pela transformação de embalagens de vidro em armas, como objetos contundentes empregados em brigas e agressões corporais.

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