REQUERIMENTO N° 0014/2021

Venho através deste, requerer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que a Prefeitura Municipal de Assunção-PB, envie a Câmara Municipal o mais breve possível, um projeto de lei que disponha sobre a proibição da instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas e que a fiscalização seja feita por meio da Polícia Militar, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, definindo normas com as devidas penalidades para quem a descumprir. Diante deste, solicitamos dos nobres colegas vereadores apoio no sentido de aprovar este requerimento.