
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO
RequerimentosNº 0016/2022aprovadoPoder Legislativo
REQUERIMENTO N° 0016/2022
Número
0016/2022
Origem
Poder Legislativo
Autoria
REQUER CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA PROIBIDO NO MUNICÍPIO O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
Venho através deste, requerer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que o Poder Executivo encaminhe para esta Casa, Projeto de Lei para que seja proibido no Município de Assunção, o uso de fogos de artifício barulhentos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Diante deste, solicitamos dos nobres colegas vereadores, apoio no sentido de aprovar este requerimento.
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