REQUERIMENTO N°0030/2021

Considerando que a Lei Orgânica do Município bem como o Regimento Interno desta casa, determina que e competência exclusiva do poder Executivo Municipal, a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira e aumentem vencimentos dos servidores do Poder Executivo.

Venho através deste, requerer na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que a Prefeitura Municipal de Assunção-PB, envie a Câmara Municipal o mais breve possível um projeto de lei que disponha sobre o aumento salarial para todos os motoristas, diante deste, solicitamos dos nobres colegas vereadores apoio no sentido de aprovar este requerimento.