ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO
REQUERIMENTO Nº 0032/2025
Número
0032/2025
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Solicita que o Poder Executivo adote as providências necessárias para conceder isenção das taxas e emolumentos referentes à lavratura e registro das escrituras públicas de imóveis residenciais.
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Assunção/PB, solicitando que o Poder Executivo adote as providências necessárias para conceder isenção das taxas e emolumentos referentes à lavratura e registro das escrituras públicas de imóveis residenciais localizados neste Município.
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